Empregado discriminado por não atingir metas de vendas ganha indenização por dano moral

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Irmãos Cravinhos não conseguem declaração de inimputabilidade pretendida

Banca cobra pagamento de honorários na Justiça do Trabalho

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

TST mantém decisão que nega dano moral à empresa

Absolvição de mulher que pediu ajuda financeira para filho doente e comprou televisor

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

Pedido mal feito não garante direito

Acusado de distribuir remédio sem licença tem habeas corpus negado

Extravio de bagagem gera condenação por dano moral

Fazenda Nacional tem recurso negado em questão de importação de matéria-prima

1ª Turma entende que desconforto ao ser demitido não caracteriza assédio moral

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Comissão aprova mudança na execução de dívida trabalhista

Emerj já prepara edital do concurso para juízes leigos

Reinvenção do Estado

A definição do Estado contemporâneo nos faz mergulhar num oceano de questionamentos. Toda organização estatal é precedida pelo mercado, posto que a única forma do primeiro se sustentar é pela via de exploração de riquezas alheias e, estas, só surgem por meio da produção e troca livre entre os homens. Então, conclui-se que o Estado nada produz, apenas subtrai e, dessa expropriação ainda decorre a imposição da ordem legal para que se legitime seus atos, finalidades e, principalmente, seu sistema tributário. A reinvenção do Estado o reafirma como sendo concreto e histórico, porém, não de caráter gral e universal.

A Mutação Constitucional e a Relativização do Princípio da Presunção de Inocência

O presente artigo trata do tema o ativismo judicial e a relativização do princípio da presunção de inocência, abordando a seguinte problemática: Quais os fundamentos jurídicos que justificam as mutações constitucionais do Supremo Tribunal Federal fruto do ativismo jurídico frente ao princípio da presunção de inocência? Assim, pretende-se demonstrar a (in) constitucionalidade da relativização do Princípio da Presunção de Inocência, sob o prisma do garantismo penal e do postulado do não retrocesso. Pretende-se, ainda, identificar o surgimento do princípio da presunção de inocência assegurado na CF/88; compreender a atuação do STF nas decisões que tratam da execução provisória da pena, verificar a correta aplicação da norma constitucional até o trânsito em julgado da sentença. Trata-se de pesquisa de natureza bibliográfica. A metodologia de abordagem foi teórica, sob método dedutivo. O princípio da presunção de inocência tem aplicabilidade na legislação brasileira através do novo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal.

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.